Regularização de Obras: CND perante a Receita Federal

A obtenção da Certidão Negativa de Débitos (CND) é a etapa final e indispensável para a regularização jurídica de qualquer construção, reforma ou demolição. Esse documento comprova que todos os tributos previdenciários devidos durante a execução da obra foram devidamente recolhidos, protegendo o proprietário de multas e impedimentos legais.

Por que a CND é essencial?

• Averbação no Registro de Imóveis: É o documento exigido pelo cartório para constar a construção na matrícula.

• Valorização Imobiliária: Um imóvel regularizado possui maior valor de mercado.

• Financiamento e Venda: Bancos e compradores exigem a certidão para liberar créditos ou formalizar a escritura.

Como nosso escritório pode ajudar?

Nosso escritório atua de forma especializada na emissão da CND de obra junto à Receita Federal, cuidando de toda a burocracia para que você receba o documento pronto para o registro em cartório. Nosso suporte inclui:

• Emissão Completa da Certidão: Realizamos todo o procedimento sistêmico no e-CAC e SERO até a entrega da certidão negativa.

• Gestão de Inscrições: Abertura, alteração ou encerramento de inscrições no CNO (Cadastro Nacional de Obras).

• Aferição Especializada: Inserimos os dados técnicos da construção de forma estratégica para garantir que o cálculo do tributo esteja correto, evitando pagamentos indevidos.

• Regularização de Pendências: Identificamos e sanamos débitos previdenciários ou divergências de informações que impedem a liberação do documento.

• Segurança Jurídica: Garantimos que todo o histórico da obra esteja em conformidade com a legislação tributária, prevenindo fiscalizações futuras.